A Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
B A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
C Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação doreformatio in pejus.
D No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
E Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.