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#1601324

É conforme a Constituição Federal oferecer tratamento diferenciado para mulheres, idosos e crianças sempre que houver finalidade razoável e proporcionalidade em relação ao objetivo visado. Em tais situações de diferenciação, é possível constatar a noção de:

  • liberdade vinculante
  • reserva legal
  • igualdade material
  • escusa de consciência.
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