A admite hipótese de prisão por dívida civil.
B admite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
C determina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
D admite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.