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FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 8 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 17 Direitos Humanos 1 Gestão de Pessoas 3 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Noções de Informática 4 Português 10 Psicologia 5 Serviço Social 1 Ética na Administração Pública 1
#1601420
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Internação
2014 FUNCAB SEDS-TO
Técnico Socioeducador Masculino e Feminino

De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  • se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
  • lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
  • apreender o produto e os instrumentos da infração.
  • impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público.
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