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#1601350

Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:

  • a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros por universidades públicas
  • a exigência de pagamento pelo ensino público obrigatório em estabelecimentos oficiais.
  • o ensino religioso, seja dematrícula facultativa ou obrigatória, nos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental
  • a destinação de recursos públicos relativos à educação para escolas confessionais
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