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FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direitos Humanos 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Noções de Informática 4 Português 10 Psicologia 2 Serviço Social 5 Terapia Ocupacional 22 Ética na Administração Pública 3
#2735359
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2014 FUNCAB SEDS-TO
Analista Socioeducador Terapia Ocupacional

A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:

  • a classificação dos condenados se dá por meio de avaliação de seus antecedentes e personalidade.
  • o condenado à pena privativa está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.
  • a jornada de trabalho do preso não será inferior a 6 horas tampouco superior a 8 horas.
  • é conferido o direito ao condenado primário de prestar trabalho externo logo que cumprido um sexto da pena.
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