A A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
B É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.