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FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 17 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 4 Português 10 Ética na Administração Pública 3
#2735498
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2014 FUNCAB SEDS-TO
Analista Socioeducador Direito

Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

  • Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.
  • São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.
  • Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.
  • A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
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