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#2398551

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão, via de regra, precedidas de:

  • aprovação pelo Poder Legislativo.
  • parecer favorável do Ministério Público.
  • licitação.
  • aprovação do Tribunal de Contas da União.
  • análise do Poder Judiciário.
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