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#2398619

A cobrança de tributo se vincula à lei e a sua compulsoriedade. Assim, a autoridade tributária não tem o poder de analisar uma situação específica, verificando se é conveniente, justa ou não, a cobrança dos tributos. Esta característica da tributação está associada à ideia de que a arrecadação fiscal:

  • é uma discricionariedade da fazenda pública.
  • é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • baseia-se em fundamento republicano obrigacional.
  • constitui prestação pecuniária compulsória.
  • pode ser uma ação volitiva do administrador
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