A Não pode ser utilizada a disponibilidade como meio para afastar servidores que praticaram irregularidades, forma disfarçada de afastamento do servidor estável.
B A disponibilidade foi utilizada de forma acertada, em nome da moralidade pública, afastando do serviço aqueles que estavam respondendo a processo administrativo.
C O Mandado de Segurança não seria cabível, pois o motivo e a finalidade do ato não estão sujeitos ao exame crítico do Poder Judiciário.
D O governador sustenta: Não pode o Poder Judiciário apreciar a questão, porque o juízo sobre a declaração de desnecessidade de cargos públicos é privativo do chefe do Executivo e discricionário.
E No tocante aos vencimentos, realmente os servidores em disponibilidade fazem jus aos vencimentos integrais, de acordo com a Constituição Federal.