Disciplinas:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
instituído no Brasil pela Lei Federal n° 8.069/1990,
estabelece o tratamento social e legal que deve ser
oferecido a crianças e adolescentes do país,
conferindo proteção integral e cidadania aos
menores por ele amparados. Em caso de um menor
cometer um ato infracional, o ECA diferencia as
medidas que podem ser aplicadas a uma criança ou a
um adolescente. A alternativa abaixo que apresenta
uma medida que pode ser aplicada a uma criança é:
