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FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Atualidades 10 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Matemática 3 Matemática Financeira 3 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1 Serviço Social 4
#2006623
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2014 FUNCAB Prefeitura de Rio Branco - AC
Agente administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, tem-se:

  • exercer funções de confiança, se ocupantes de cargo efetivo.
  • exercer o direito de greve, se servidor público civil ou militar.
  • acumular até dois cargos ou empregos públicos de qualquer natureza.
  • exercer o direito à livre associação sindical, se servidor público civil ou militar.
  • aquisição de estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.
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