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#2006627

No Brasil, o Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/1993. Essa lei define, entre outras regras, as cláusulas que devem estar presentes em todo contrato. Dentre as alternativas a seguir, a que NÃO constitui uma cláusula necessária no contrário é:

  • os casos de rescisão.
  • a publicação em boletim oficial.
  • o preço e as condições de pagamento.
  • o objeto e seus elementos característicos.
  • os direitos e as responsabilidades das partes.
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