A No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.
B Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.
C A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.
E A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.