A É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
B A Constituição prevê que a votação no júri se dê por votação pública.
C Ao júri é assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.
D Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
E O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente.