A A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.
B O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.
C Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.
D Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.
E A presunção de legitimidade admite prova em contrário.