A Encampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
B Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.
C A outorga de concessão ou permissão, em nesse ordenamento, terá caráter de exclusividade.
D Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.
E Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.