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FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior

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Disciplinas:
Administração Geral 11 Atualidades 2 Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 6 Direito Agrário 10 Direito Constitucional 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Cartográfica 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Logística 1 Noções de Informática 3 Português 7 Psicologia 1
#2748594
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2014 FUNCAB MDA
Complexidade Intelectual Nível Superior

De acordo com a Lei Federal n 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a:

  • dez por cento do limite estabelecido para convite, para obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.
  • dez por cento do limite estabelecido para tomada de preços, para obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.
  • cinco por cento do limite estabelecido para tomada de preços, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia.
  • cinco por cento do limite estabelecido para convite, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.
  • dez por cento do limite estabelecido para convite, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.
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