A admite a revogação de eventual ato de delegação pela autoridade delegante.
B deve ser decidido até quinze dias após a conclusão de sua instrução, admitindo-se uma prorrogação
C concede ao interessado, após encerrada a instrução, prazo de trinta dias para manifestar-se.
D exige, em favor do contraditório e da ampla defesa, a assistência obrigatória por advogado.
E admite como capaz o maior de dezesseis anos, salvo disposição específica.