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#2679056

Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é denominada:

  • ação desconstitutiva.
  • mandado de segurança.
  • procedimento administrativo.
  • ação popular.
  • habeas data.
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