A Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, não se sujeitando a qualquer forma de indenização.
B A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.
C A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário pagamento prévio pelo uso, mesmo que não haja dano.
D Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.
E Ninguém poderá usar de propriedade particular sem a prévia autorização do proprietário, salvo se provada a situação de abandono do bem.