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#2075867

Conforme disposto na Lei n° 12.527/2011, o pedido de acesso a informações deve conter:

  • a motivação do requerente, com a indicação das razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido.
  • o comprovante de pagamento das taxas exigíveis pelo Poder Público pelo serviço de busca e fornecimento da informação.
  • a menção ao dispositivo de lei ou ato administrativo que lhe autoriza o acesso à informação.
  • a descrição do uso que será feito da informação obtida, à qual fica vinculado o requerente.
  • a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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