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FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado

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Disciplinas:
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#2771480
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2014 FUNCAB EMDAGRO-SE
Advogado

Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.

  • A nomeação de seus dirigentes depende de prévia aprovação do Poder Legislativo.
  • Não podem litigar em juízo contra o ente federativo que as tenha criado.
  • Podem ter suas decisões revistas por autoridades da administração a que se subordinem.
  • Há subordinação das agências reguladoras em relação à autoridade da administração direta.
  • Por terem natureza jurídica de autarquia, não possuem ampla função normativa.
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