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FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado

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Disciplinas:
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#2771478
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2014 FUNCAB EMDAGRO-SE
Advogado

Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:

  • o contratado terá direito a parcelas dos lucros cessantes
  • o contratado terá direito a parcelas dos danos emergentes devidamente comprovados.
  • o contratado terá direito à devolução de garantia emdobro do valor depositado
  • o contratado não terá direito ao pagamento do custo pela desmobilização.
  • não lhe serão devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da rescisão.
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