A Os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda 60 salários-mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
B Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas trabalhistas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
C As reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo admitem citação por edital.
D A sentença trabalhista a ser proferida no procedimento sumaríssimo não pode dispensar o relatório.
E No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamentovmediante intimação.