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FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Português 10
#2771454
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência
2014 FUNCAB EMDAGRO-SE
Advogado

A competência do foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, para todas as ações em que o espólio for réu:

  • pode ser classificada como funcional e absoluta.
  • incide na hipótese de desapropriação de imóvel do espólio situado emforo diverso.
  • não prevalece sobre a competência do foro de eleição contratual.
  • é improrrogável e sua inobservância gera vício insuscetível de convalidação.
  • não pode ser arguida pelo espólio em exceção de incompetência.
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