A No excesso de poder, o ato não é nulo por inteiro; naquilo que não exceder, aproveita-se
B Poder de Polícia é o poder de que dispõe o Estado para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
C Como a delegação é discricionária e definitiva, pode o delegante, a qualquer tempo, revogar para si as atribuições anteriormente transferidas ao delegado.
D Admite-se, no sistema constitucional brasileiro, a delegação de atribuições de umPoder para outro
E Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa.