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#2371695

A pretensão de imposição das sanções decorrentes de improbidade administrativa prescreve:

  • em até três anos após o término do mandato dos agentes políticos
  • em até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por qualquer agente, público ou não.
  • em até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por servidores em exercício de cargo efetivo.
  • em até três anos, contados da prática do ato pelo agente público, atingindo a prescrição a pretensão de ressarcimento do dano ao erário.
  • em até dois anos, contados da demissão de empregados públicos, por estarem estes sujeitos à lei trabalhista.
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