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FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 4 Arquivologia 2 Auditoria 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 4 Noções de Informática 7 Português 9 Raciocínio Lógico 8 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#2795737
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2013 FUNCAB SUDECO
Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão sujeitos à seguinte pena:

  • perda dos direitos políticos de três a cinco anos.
  • pagamento demulta civil de até cemvezes o valor da remuneração percebida.
  • suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
  • pagamento de multa civil até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  • proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
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