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#2775552

A Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa) prevê como uma das sanções para os atos de improbidade que atentamcontra os princípios daAdministração Pública:

  • suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
  • pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  • perda da função pública.
  • proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
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