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#2775553

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:

  • observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  • divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.
  • fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
  • desestímulo ao controle social da Administração Pública.
  • utilização de meios de comunicação presenciais, descartada a utilização de recursos oriundos da tecnologia da informação.
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