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#2162154

Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:

  • não pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em enriquecimento ilícito.
  • pode ser considerada ato de improbidade mesmo que dela não resulte enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
  • pode ser considerada ato de improbidade somente se dela resultar lesão ao erário.
  • não pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
  • não pode ser considerada ato de improbidade porque não há interesse lesivo ou sentimento pessoal que justifique sua omissão.
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