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#2163295

As faixas de proteção, às margens de recursos hídricos, têmsido utilizadas como forma de garantir a preservação da mata ciliar e como medida de proteção para os mananciais. A Lei nº 12.651, de 2012, delimita as Áreas de Preservação de Permanente, em faixa com largura mínima de:

  • 30 (trinta) metros, em zonas urbanas no entorno de lagos e lagoas naturais.
  • 40 (quarenta) metros, em zonas rurais no entorno de lagos e lagoas naturais.
  • 30 (trinta) metros, em zonas urbanas no entorno de reservatórios artificiais não decorrentes de barramento de cursos d'água naturais
  • 100 (cem) metros, em zonas rurais no entorno de reservatórios artificiais não decorrentes de barramento de cursos d'água naturais.
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