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FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Pública 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 11 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 2 Legislação Estadual 7 Português 15
#2777549
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Minas Gerais, Legislação do Estado de Minas Gerais
2013 FUNCAB SEMAD
Administração Pública

A remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única:

  • vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  • acrescido de gratificação, adicional e abono, nos termos da lei.
  • vedado o acréscimo de gratificação e prêmio, mas permitido o acréscimo de adicionais e abonos previstos na lei.
  • acrescido de outra espécie remuneratória que fizerem jus tais servidores.
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