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#2426459

Consistem em hipóteses de coação ilegal da liberdade de ir e vir passíveis de habeas corpus , EXCETO:

  • a ausência de justa causa para a prisão.
  • a prisão por tempo superior ao que a lei determina.
  • a não admissão de prestação de fiança, nos casos emque a lei a autoriza.
  • amanifesta nulidade do processo penal.
  • a pronúncia.
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