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#2630207

Aplica-se a lei penal brasileira:

  • apenas aos crimes cometidos no território nacional.
  • a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.
  • aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.
  • a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.
  • aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.
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