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#2630201

O habeas corpus, nos termos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal:

  • pode se fundamentar em extinção da punibilidade, mesmo que já transitada em julgado a sentença condenatória.
  • não pode ser concedido de ofício pelo juiz.
  • não pode se fundamentar em mera nulidade processual.
  • não pode se voltar contra prisão administrativa ou disciplinar.
  • se volta exclusivamente contra as prisões em flagrante realizadas sem justa causa, ou prisão temporária com prazo excedido.
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