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Anulada / Desatualizada
#2630189

Nos crimes de ação pública, o Ministério Público:

  • é o único legitimado a apresentar denúncia e a desistir da ação penal.
  • promoverá a ação por denúncia, mas poderá depender de requisição ou representação, por exigência legal.
  • atua no processo apenas como fiscal da lei, pois não é o titular do direito em litígio.
  • é o titular da ação penal, mas para sua atuação é indispensável a apresentação da queixa-crime pelo ofendido.
  • não poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, sendo este ato privativo da autoridade policial.
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