A arquivar o inquérito policial, quando restar provada a inexistência de crime ao final das investigações.
B representar pela liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão processual de natureza cautelar.
C conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
D representar acerca da prisão preventiva.
E apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes de liberados pelos peritos criminais.