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#2806459

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

  • do dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes.
  • do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.
  • da inércia do Ministério Público.
  • do dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.
  • do dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação.
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