A Compete ao Juízo Federal processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.
B Compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.
C Compete a Justiça Federal Criminal, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
D Não cabe desmembramento, em face da competência constitucional.
E Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal Criminal para o processo e julgamento do crime de contrabando.