A É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ouhabeas corpusouhabeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
B É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.
C É substitutivo de ação de cobrança.
D A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
E O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.