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#2944980

Segundo o texto da Constituição Federal – artigos 70 a 75 – em relação ao Presidente da República, cabe aoTribunal de Contas daUnião:

  • julgar as contas prestadas somente ao final do mandato presidencial.
  • apreciar as contas prestadas anualmente.
  • emitir parecer somente posterior à apreciação das contas.
  • fiscalizar as contas prestadas ao final do mandato presidencial.
  • durante o mandato, auditar e emitir parecer sobre as contas prestadas; ao final do mantado, julgar.
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