Da Criação do Estado de Rondônia Art.1º - Fica criado o Estado deRondônia,mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.Art. 2º - A Cidade de Porto Velho - será a Capital do novo Estado. A criação do estado de Rondônia efetivou-se através da Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 1981, que elevou o Território Federal já existente à condição de Estado, mantendo seus limites e fronteiras.Respectivamente, era Presidente do Brasil e foi instituído como primeiro governante do Estado na ocasião:
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