A o servidor, ao cometer uma infração, não poderá ser punido nas esferas administrativa, cível e penal.
B o processo administrativo e o penal não podem ser instaurados concomitantemente.
C a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
D quando a decisão judicial afirmar “não constituir o fato a infração penal”, acarreta vinculação na esfera administrativa.
E a sindicância não pode punir o servidor, mesmo para aplicação de sanção leve.