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#2019791

A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de polícia, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos, a qual encontra, porém, como em qualquer outro setor de atuação da Administração, um limite máximo ao seu exercício, qual seja:

  • a vontade do administrador
  • a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia.
  • a vontade da autoridade judicial competente.
  • o aparato da polícia judiciária.
  • o estado de defesa
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