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FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 14 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Noções de Informática 10 Português 15
#2804288
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2013 FUNCAB DETRAN-PB
Advogado

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitemo poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

  • Poder Judiciário.
  • Senado Federal.
  • Câmara dos Deputados.
  • Congresso Nacional.
  • Poder Executivo que emitiu o ato normativo.
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