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FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 14 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Noções de Informática 10 Português 15
#2804436
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2013 FUNCAB DETRAN-PB
Advogado

Com relação ao instituto da prescrição no Direito Cível pátrio, prescreve- se no prazo de 2 ( dois ) anos:

  • a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
  • a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  • a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data emque se vencerem.
  • a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
  • a pretensão de reparação civil.
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