A Negar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo.
B Não configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao demercado.
C Não constitui ato de improbidade perceber vantagemeconômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar- se- á o integral ressarcimento do dano.
E Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.